ALTERA A LEI 4.516/95, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER EXIGÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/08/2001
Processo: 33387/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 22/08/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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