Projeto de Lei nº 8114/2001
DISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS E "SHOPPINGS" CONTENHAM A FRASE "RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", JUNTAMENTE COM O "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS.
Autoria: Kachan
Data de Apresentação: 30/07/2001
Processo: 33213/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5776/2002
