Projeto de Lei nº 8097/2001

CONCEDE À MULHER A POSSE E/OU A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO.

Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Apresentação: 10/07/2001

Processo: 33072/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5734/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/12/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/12/2001 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo