Lei nº 5734, de 26/12/2001

CONCEDE À MULHER A POSSE E/OU A PROPRIEDADE DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO.

Matéria: PL nº 8097/2001 (Silvana Cássia Ribeiro Baptista)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2001

Data de Publicação: 05/01/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Prevista a regulamentação em 60 dias da data da publicação. PROMOÇÃO SOCIAL - mulher HABITAÇÃO Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

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