INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO (BOLSA-ESCOLA).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/06/2001
Processo: 32945/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 06/07/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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