Lei nº 5643, de 06/07/2001
INSTITUI O "PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO" (BOLSA-ESCOLA).
Data de Promulgação: 06/07/2001
Data de Publicação: 13/07/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: EDUCAÇÃO - geral;
PROMOÇÃO SOCIAL - geral.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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