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Lei nº 5643, de 06/07/2001

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INSTITUI O "PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO" (BOLSA-ESCOLA).

Matéria Originária: PL 8079/2001 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 06/07/2001

Data de Publicação: 13/07/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: EDUCAÇÃO - geral; PROMOÇÃO SOCIAL - geral. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)