Projeto de Lei nº 8048/2001
ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA ATUALIZAR-LHE A TABELA DE MULTAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/05/2001
Processo: 32602/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5624/2001
