Projeto de Lei nº 8007/2001
PRORROGA PRAZO DA LEI 4.690/95, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES; E ALTERA O VALOR CORRELATO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/04/2001
Processo: 32219/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5612/2001
