Projeto de Lei nº 8001/2001
ALTERA A LEI 5.478/00, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PRIVADA SITUADAS NO CENTRO, PARA INCLUIR FAIXA DE TERRENO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/03/2001
Processo: 32113/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5610/2001
