Projeto de Lei nº 7889/2000
ALTERA A LEI 5.252/99, PARA SUPRIMIR FIXAÇÃO DE LOCAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA DISTRIBUIDORA OU REVENDEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.
Autoria: Aylton Mário de Souza
Data de Apresentação: 06/09/2000
Processo: 30885/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5536/2000
