Projeto de Lei nº 7796/2000
AUTORIZA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO DO TRABALHADOR]
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/04/2000
Processo: 29921/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5449/2000
