ALTERA A LEI 5.035/97, PARA ESTABELECER PRAZO DE ESTADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/07/1999
Processo: 27762/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/12/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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