Projeto de Lei nº 7574/1999
OBRIGA OS HOSPITAIS A AFIXAREM AVISO PERMITINDO A PERMANÊNCIA DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL COM SEU FILHO EM CASO DE INTERNAÇÃO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 24/06/1999
Processo: 27726/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5547/2000
