Projeto de Lei nº 7566/1999
AUTORIZA CONVÊNIO COM A FACULDADE DE DIREITO PADRE ANCHIETA, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E CRIA CARGOS PÚBLICOS E FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/06/1999
Processo: 27688/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5273/1999
