Projeto de Lei nº 7553/1999

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 5.005/97, QUE PREVÊ PARQUÍMETROS OU EQUIPAMENTOS SIMILARES PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/1999

Processo: 27560/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5328/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 17/11/1999 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo