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Projeto de Lei nº 7498/1999

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 31/03/1999

Processo: 27038/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5263/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

28/05/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo