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Projeto de Lei nº 7481/1999

Texto Integral

PREVÊ A COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHE "CACHORRO-QUENTE" E REFRIGERANTE POR VENDEDORES AUTÔNOMOS MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Alberto Alves da Fonseca

Data de Apresentação: 10/03/1999

Processo: 26906/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5400/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/02/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

29/02/2000 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo