Projeto de Lei nº 7479/1999
ALTERA A LEI 4.095/93, PARA EXIGIR AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA USO PUBLICITÁRIO EM MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
Autoria: Kachan
Data de Apresentação: 09/03/1999
Processo: 26896/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 5635/2001
