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Projeto de Lei nº 7473/1999

Texto Integral

PROÍBE O USO DE LINHAS CORTANTES EM PIPAS (PAPAGAIOS).

Autoria: Zé Dias

Data de Apresentação: 24/02/1999

Processo: 26787/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5399/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/02/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

29/02/2000 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo