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Projeto de Lei nº 7471/1999

Texto Integral

EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Pedro Joel Lanza

Data de Apresentação: 23/02/1999

Processo: 26780/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5250/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

06/05/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo