Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 7419/1998

Texto Integral

EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.

Autoria: Ana Tonelli

Data de Apresentação: 20/11/1998

Processo: 26289/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5235/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/03/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

18/03/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo