Projeto de Lei nº 7419/1998

EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/11/1998

Processo: 26289/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5235/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/03/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 18/03/1999 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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