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Projeto de Lei nº 7361/1998

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 19/08/1998

Processo: 25706/1998

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5209/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 08/12/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

08/12/1998 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo