CRIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/12/1997
Processo: 24435/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 29/12/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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