Lei nº 5085, de 29/12/1997

CRIA O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Matéria: PL nº 7210/1997 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/1997

Data de Publicação: 30/12/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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