INSTITUI CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE - CNIMA PARA O PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO.
Autoria: Pedro Joel Lanza
Data de Apresentação: 18/06/1997
Processo: 23366/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 10/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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