Lei nº 5093, de 10/02/1998
EXIGE, DO PARTICIPANTE EM LICITAÇÃO E DA EMPRESA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE-CNIMA.
Matéria Originária: PL 7101/1997 - Autoria: Pedro Joel Lanza
Data de Promulgação: 10/02/1998
Data de Publicação: 13/02/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Mídia
Situação: Em vigor
Observações: Veto Total Rejeitado Autor: PEDRO JOEL LANZA
