Lei nº 5093, de 10/02/1998

EXIGE, DO PARTICIPANTE EM LICITAÇÃO E DA EMPRESA A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE-CNIMA.

Matéria: PL nº 7101/1997 (Pedro Joel Lanza)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/02/1998

Data de Publicação: 13/02/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Mídia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: PEDRO JOEL LANZA

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