Projeto de Lei nº 7029/1997
ALTERA A LEI 4.891/96, PARA EXCLUIR PREVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ESCOLHA DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/02/1997
Processo: 22661/1997
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4981/1997
