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Projeto de Lei nº 7027/1997

Texto Integral

AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 25/02/1997

Processo: 22659/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4983/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

07/04/1997 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo