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Projeto de Lei nº 6916/1996

Texto Integral

DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Luiz Monti

Data de Apresentação: 26/06/1996

Processo: 21417/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4942/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/12/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo