Projeto de Lei nº 6881/1996
REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 22/05/1996
Processo: 21135/1996
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4907/1996
