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Projeto de Lei nº 6791/1996

Texto Integral

RETIFICA A LEI 4.690/95, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/01/1996

Processo: 20331/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4714/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/01/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

26/01/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo