ALTERA A LEI 4.415/94, PARA ESTENDER A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO AO ATLETA QUE OBTIVER MEDALHA DE OURO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS ESTADUAIS OU NACIONAIS.
Autoria: Eder Guglielmin
Data de Apresentação: 14/11/1995
Processo: 19940/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/03/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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