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Projeto de Lei nº 6726/1995

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA REFORMULAR MULTA DO DAE.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 09/11/1995

Processo: 19914/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4807/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/06/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

10/06/1996 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo