Projeto de Lei nº 6724/1995
AUTORIZA CONCESSÃO, AO ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO TOCA, PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º. GRAU.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/11/1995
Processo: 19792/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4761/1996
