Projeto de Lei nº 6714/1995

REGULA CONTENÇÃO DE FAVELAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/10/1995

Processo: 19738/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4716/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/02/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 09/02/1996 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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