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Projeto de Lei nº 6711/1995

Texto Integral

REGULA O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.

Autoria: João da Rocha Santos

Data de Apresentação: 25/10/1995

Processo: 19706/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4672/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

22/11/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo