Projeto de Lei nº 6698/1995

EXIGE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E "SHOPPING CENTERS" MANTER ESTACIONAMENTOS ILUMINADOS E VIGIADOS APÓS O FECHAMENTO, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/10/1995

Processo: 19605/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4935/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/11/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 28/11/1996 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo