ALTERA A LEI 3.594/90, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA, PARA FIXAR PRAZO PARA SUA REGULAMENTAÇÃO.
Autoria: Erazê Martinho
Data de Apresentação: 21/09/1995
Processo: 19423/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 09/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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