DESONERA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS CUSTOS DO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Autoria: Olavo da Silva Prado
Data de Apresentação: 09/06/1995
Processo: 18663/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 21/11/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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