Projeto de Lei nº 6486/1995
ALTERA A LEI 2.673/83, PARA PREVER COTA ÚNICA NA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO; E EXCLUI OBRAS NOVAS DA LEI 4.301/94, QUE PREVÊ CASOS DE RESTITUIÇÃO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE VALORES CORRELATOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/03/1995
Processo: 17919/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4620/1995
