Projeto de Lei nº 6465/1995

ALTERA A LEI 1.637/69, PARA ISENTAR DA TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO TODO IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 70,00M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/1995

Processo: 17749/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4782/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 20/05/1996 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo