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Projeto de Lei nº 6457/1995

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR EM PONTES E VIADUTOS AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.

Autoria: Carlos Alberto Bestetti

Data de Apresentação: 08/02/1995

Processo: 17708/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4597/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/06/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo