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Projeto de Lei nº 6433/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.318/78, PARA PROIBIR FUMO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 22/12/1994

Processo: 17445/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4585/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 23/05/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

23/05/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo