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Projeto de Lei nº 6398/1994

Texto Integral

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/11/1994

Processo: 17239/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4492/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

15/12/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo