Projeto de Lei nº 6350/1994
PREVÊ VIGILÂNCIA, PELA GUARDA MUNICIPAL, DOS PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Luiz Monti
Data de Apresentação: 06/09/1994
Processo: 16815/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4533/1995