AUTORIZA CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, NO LIMITE QUE ESPECIFICA, SOBRE OS AUTORIZADOS NA LEI 4.400/94, PARA ATENDER AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/09/1994
Processo: 16795/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 13/10/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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