Projeto de Lei nº 6338/1994
ALTERA A LEI 4.281/93 (QUE GARANTE AO SEXAGENÁRIO MEIA-ENTRADA EM CINEMAS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS), PARA FIXAR MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/08/1994
Processo: 16767/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 4444/1994
