ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/06/1994
Processo: 16509/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 12/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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