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Projeto de Lei nº 6297/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/06/1994

Processo: 16509/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4416/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

12/09/1994 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo