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Projeto de Lei nº 6246/1994

Texto Integral

ESTABELECE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA NA FALTA DE TROCO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 04/05/1994

Processo: 16173/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4528/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

01/03/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo