CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DE ÓLEOS COMESTÍVEIS EM FRITURAS PARA VENDA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 03/05/1994
Processo: 16165/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/09/1994 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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